• Problema:

O Regimento Eleitoral, aprovado pelo Conselho de Entidades de Base (CEB) no dia 21 de novembro de 2024, prevê que as eleições dos representantes discentes para os Conselhos Superiores (CONSUNI, CONSEPE e Câmara de Assuntos Estudantis) ocorram entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2024.

No entanto, o Art. 7º, §3º, do Regimento Geral da UNIRIO estabelece que o prazo máximo permitido para o DCE indicar os representantes discentes é de 15 (quinze) dias após a vacância dos cargos. Assim, considerando que o Regulamento do Processo Eleitoral para a Escolha da Representação Docente e Técnico-Administrativa nos Conselhos Superiores definiu a data de vacância dos cargos para o dia 13 de novembro de 2024, o prazo máximo para a indicação se encerra em 28 de novembro de 2024.

Dessa forma, a previsão do Regimento Eleitoral do DCE para a realização das eleições, excede o prazo máximo permitido ao DCE, para a indicação dos representantes discentes aos Conselhos Superiores.

• Normas Violadas:

»  Regimento Geral da UNIRIO: Art. 7º, §3º: que determina os prazos de indicação dos representantes discentes, permitidos ao DCE: “Os representantes discentes deverão ser indicados no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a vacância do cargo.”

» Estatuto da UNIRIO: Art. 29, §4º, que regula os prazos e processos de representatividade discente: “o processo de escolha dos representantes discentes deverá observar os prazos e critérios estabelecidos no Regimento Geral da UNIRIO”.

• Impacto:

Ao ultrapassar o prazo estipulado, o Regimento Eleitoral transfere automaticamente a responsabilidade pela indicação dos representantes discentes aos Centros Universitários, conforme prevê o Regimento Geral da UNIRIO, comprometendo a autonomia do DCE no processo eleitoral.

• Proposta de Ajuste:

Revisar o Regimento Eleitoral para garantir que as eleições sejam realizadas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias após a vacância dos cargos, isto é, até o dia 28 de novembro de 2024. Caso contrário, os Centros Universitários deverão assumir a responsabilidade pela indicação dos representantes, conforme previsto no Regimento Geral da UNIRIO.

• Problema:

O Regimento Eleitoral prevê a composição de 16 (dezesseis) coordenações no DCE, enquanto o Art. 36 do Estatuto do DCE determina que sejam compostas apenas 11 (onze) coordenações.

• Normas Violadas:

» Estatuto do DCE: Art. 36, que define a estrutura organizacional do DCE: 

“A Diretoria do DCE será dividida nas seguintes coordenações:

I – Coordenação Geral;

II – Secretaria Geral;

III – Coordenação de Finanças e Patrimônio;

IV – Coordenação de Ensino;

V – Coordenação de Pesquisa;

VI – Coordenação de Extensão;

VII – Coordenação de Infraestrutura;

VIII – Coordenação de Comunicação;

IX – Coordenação Social;

X – Coordenação Cultural;

XI – Coordenação de Esportes.

Parágrafo único – Serão formadas quantas Secretarias e/ou Comissões forem necessárias para o cumprimento dos objetivos do DCE, tendo somente os membros das primeiras direito a voto.”

» Estatuto da UNIRIO: Art. 47, que reforça a necessidade de que as organizações estudantis cumpram seus próprios estatutos: 

“Compete à Universidade assegurar que os órgãos de representação estudantil, como Diretório Central de Estudantes e Diretórios Acadêmicos, observem e cumpram rigorosamente os seus estatutos e regimentos próprios, de forma a garantir sua autonomia e representatividade conforme a legislação vigente”.

• Impacto:

A inclusão de coordenações extras sem a devida reforma estatutária compromete a legalidade do processo eleitoral, uma vez que nem o Regimento Eleitoral nem a Comissão Eleitoral possuem prerrogativa para alterar o Estatuto do DCE.

• Proposta de Ajuste:

O Regimento Eleitoral deve prever exclusivamente as 11 (onze) coordenações definidas no Art. 36 do Estatuto do DCE, sendo qualquer alteração submetida a um Congresso Interno, conforme disposto no Art. 53 do Estatuto do DCE.

• Problema:

O Regimento Eleitoral exige que cada chapa seja composta por, no mínimo, 43 (quarenta e três) integrantes. Contudo, o Art. 36 do Estatuto do DCE determina a composição de 11 (onze) coordenações, permitindo no máximo 22 (vinte e dois) integrantes, considerando titulares e suplentes. Para garantir a adequação ao Estatuto, a composição mínima deve ser de 11 (onze) integrantes, enquanto a máxima deve ser de 22 (vinte e dois).

• Normas Violadas:

» Estatuto do DCE: Art. 36, que regulamenta a estrutura das chapas e coordenações: 

“A Diretoria do DCE será dividida nas seguintes coordenações:

I – Coordenação Geral;

II – Secretaria Geral;

III – Coordenação de Finanças e Patrimônio;

IV – Coordenação de Ensino;

V – Coordenação de Pesquisa;

VI – Coordenação de Extensão;

VII – Coordenação de Infraestrutura;

VIII – Coordenação de Comunicação;

IX – Coordenação Social;

X – Coordenação Cultural;

XI – Coordenação de Esportes.

Parágrafo único – Serão formadas quantas Secretarias e/ou Comissões forem necessárias para o cumprimento dos objetivos do DCE, tendo somente os membros das primeiras direito a voto.”

• Impacto:

A exigência de um número excessivo de integrantes fere o Estatuto do DCE e cria barreiras desnecessárias à participação estudantil, restringindo a formação de chapas concorrentes. Além disso, considerando que o Artigo 36 do Estatuto do DCE estabelece que a Diretoria é composta exclusivamente por 11 coordenações, qualquer chapa composta por um número superior de integrantes excede a estrutura organizacional prevista pelo Estatuto, violando suas disposições.

Essa discrepância não apenas desrespeita o Estatuto, mas também compromete a funcionalidade e a legitimidade das chapas, já que cargos que excedam o número de coordenações previstas não têm respaldo estatutário e, por consequência, não possuem direito a voto na estrutura deliberativa do DCE, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 36.

• Proposta de Ajuste:

O Regimento Eleitoral deve limitar a composição das chapas a um mínimo de 11 (onze) e um máximo de 22 (vinte e dois) integrantes, respeitando as 11 (onze) coordenações previstas no Estatuto do DCE.